Foi publicado o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades dos educandos, incrementando o envolvimento nas dinâmicas de aprendizagem com vista à participação comunitária ativa.
Nele, estão organizadas as linhas de atuação para a inclusão, recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, avaliação de aprendizagens, progressão e certificação, entre outras.
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